SEMTRE - Secretaria Municipal de Emprego e Renda :: Piracicaba
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Venda de flores - Dia das mães
PDF Imprimir E-mail Escrito por Edmara | Sex, 02 de Março de 2018 20:45

Quem tiver interesse em vender flores ocupando um ponto nos Cemitérios da Saudade e Vila Rezende deverá fazer sua inscrição na Secretaria Municipal do Trabalho e Renda - SEMTRE, no período de 19 a 23 de março de 2018, das 09h as 15hs.

A ocupação do ponto se dará por Sorteio e o (a) interessado (a), deverá trazer cópia dos documentos:

  • RG e CPF;
  • Comprovante de residência.

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Instrução Normativa SEMTRE n° 001/2018.

Revoga a Instrução Normativa n° 01/2010, de 01 de maio de 2010 e estabelece procedimentos para comercialização de flores nos cemitérios municipais.

A Secretaria Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto no artigo 52 do Decreto 13109/2009.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecido que a comercialização de flores nos Cemitérios Municipais se dará das seguintes formas: como ambulante de ponto fixo, para aqueles ambulantes interessados em realizar o comércio o ano todo; como ambulante eventual para aqueles ambulantes interessados em trabalhar somente em dias específicos, conforme art. 6°.

Art. 2°. Os ambulantes interessados em trabalhar como ponto fixo deverão dirigir-se a SEMTRE, a qualquer tempo, para solicitação de autorização para o exercício da atividade de comércio ambulante, conforme os termos da Lei Complementar 178/2006 e suas regulamentações. O horário de atendimento para oficialização da solicitação é das 09hs às 16hs.

Art. 3°. Os pontos fixos disponibilizados para comércio de flores nos Cemitérios Municipais são os constantes no Decreto 13109/2009, sendo que o interessado fará sua escolha, dentro da disponibilidade, no momento em que entregar os documentos para abertura de processo na SEMTRE. Além da escolha do ponto, o interessado deverá informar quais os dias e horário de trabalho, devendo esse obrigatoriamente cumprir com o que foi informado, sob pena de cassação da permissão.

Art. 4°. Os pontos que serão autorizados para os ambulantes eventuais serão os mesmos pontos constantes no Decreto 13109/2009 e que não estiverem ocupados pelos ambulantes de ponto fixo devidamente credenciado na SEMTRE, na data da solicitação.

Art. 5°. A SEMTRE efetuará a inscrição dos interessados em ocupar os pontos, como ambulantes eventuais nos Cemitérios Municipais, para os seguintes eventos: Dia das Mães (maio), Dia dos Pais (agosto) e Finados (novembro). No mês de janeiro de cada ano, a SEMTRE informará, através da imprensa, redes sociais e Diário Oficial do Município, as datas para a inscrição dos interessados. Cada evento terá um período específico de inscrição.

Art. 6°. Para a ocupação do ponto, o interessado deverá dirigir-se a SEMTRE, no período específico determinado para inscrição. A Secretaria fará os encaminhamentos necessários, que seguirão os trâmites dispostos no artigo 7° desta Instrução, e dará a permissão após o solicitante efetuar o pagamento de taxa estipulada pela Secretaria Municipal de Finanças, constante no Código Tributário do Município. O pagamento da taxa só deverá ser efetuado após o sorteio dos pontos.

Art. 7°. A permissão para uso do ponto, para os ambulantes eventuais, obedecerá ao critério de sorteio, tanto para definir o ponto quanto para a quantidade, caso o número de interessados exceda o disponível e para participar o interessado deverá comparecer a SEMTRE, nas datas definidas na publicação, com cópia do RG, CPF e comprovante de residência e preencher requerimento específico, indicando em qual Cemitério pretende ocupar espaço.

§ 1. Após o preenchimento do formulário, o interessado será informado do local, dia e horário do sorteio, sendo obrigatória a presença do interessado no momento do sorteio. O interessado que não comparecer ao sorteio, terá sua inscrição cancelada.

Art. 8°. O ambulante eventual ou ponto fixo somente poderá ocupar o espaço delimitado pela SEMTRE, que deverá obedecer aos seguintes critérios:

§ 1. O equipamento para a venda das flores deverá ficar no espaço demarcado pela SEMTRE, ou seja, demarcado com tinta amarela.

§ 2. O equipamento utilizado deverá obedecer à padronização constante na Lei Complementar 178/2006, não podendo ultrapassar a metragem definida para o ponto solicitado. Independente da metragem do ponto solicitado, não é permitido que o equipamento ultrapasse a altura de 1,50 m. (um metro e meio).

Art. 9°. No preenchimento do requerimento para utilização do ponto, o ambulante eventual deverá apontar se necessitará de auxiliar para venda das flores. Caso necessite, deverá informar nome e RG do mesmo, para registro na SEMTRE, que encaminhará os cadastros para o órgão fiscalizador da atividade de comércio ambulante no município de Piracicaba.

Parágrafo Único. Conforme especifica o artigo 41 do Decreto 13109/2009, que regulamenta a Lei Complementar 178/2006, o auxiliar não poderá exercer a atividade sem a companhia do titular, salvo nas situações estabelecidas no referido decreto.

Art. 10°. O indicado pelo interessado para a função de auxiliar deverá obedecer as normativas constantes na legislação municipal para o exercício da atividade, estando sujeito às penalidades previstas na mesma, sendo que o ambulante titular – eventual ou fixo – responderá, oficialmente, perante a Administração Municipal pelos atos praticados no local, inclusive onde couberem sanções decorrentes da utilização irregular do espaço, conforme dispõe a Lei Complementar 178/2006.

Art. 11°. Nos dias especificados – Dia das Mães, Dia dos Pais e Finados – poderá o ambulante de ponto fixo contar com até 02 (dois) auxiliares, conforme dispõe a Lei Complementar 178/2006, os quais devem estar devidamente cadastrados na SEMTRE.

Art. 12°. Nos pontos do Cemitério da Saudade, de números 09, 10, 11, 12 – Avenida Independência – 13 e 14 – Rua Coriolano Ferraz do Amaral, por serem demarcados em cima da calçada, não será permitida a colocação de barracas ou tendas para não prejudicar a passagem de pedestres, sendo que o ambulante deverá obedecer rigorosamente à demarcação do espaço. Os casos de descumprimento acarretarão na notificação para retirada imediata do equipamento. Caso o ambulante não obedeça à notificação, terá a sua mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador.

Parágrafo Único. O ambulante que cometer qualquer infração prevista na legislação municipal, não poderá exercer a atividade de ambulante eventual pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da ocorrência, conforme dispõe no artigo 301 da Lei Complementar 178/2006.

Art. 13°. Nos pontos do Cemitério da Vila Rezende, de números 05 e 06, não serão permitidas as colocações de barracas ou tendas, para não atrapalhar o fluxo de veículos, sendo que em caso de descumprimento, as medidas administrativas serão tomadas conforme especificado no artigo 12°, ou seja, notificação, apreensão da mercadoria e impedimento do exercício da atividade pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 14°. O não comparecimento ao ponto no dia solicitado pelo ambulante eventual, sem justificativa prévia, contará como falta, sendo que nestes casos, a SEMTRE aplicará as penalidades previstas na legislação municipal, ou seja, cassação da permissão e impedimento do exercício da atividade pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 15°. Caso sejam instalados anúncios nos pontos autorizados, os ambulantes deverão observar o disposto na Lei n° 6.468/2009, que disciplina a veiculação de anúncios no Município de Piracicaba.

Art. 16°. Fica expressamente revogada a Instrução Normativa SEMTRE/Economia Informal n° 01 de 12 de abril de 2010.

Art. 17°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDMARA S. DAMIANI

Chefe de Divisão de Qualificação e Geração de Renda

EVANDRO SOUZA EVANGELISTA

Secretário Municipal do Trabalho e Renda

 
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PREFEITURA INFORMA


A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da SEMTRE Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, informa que a partir do dia 04 de maio o atendimento passará a ser em novo endereço que fica à Rua: Monsenhor Manoel Francisco Rosa, nº 900 ao lado dos Correios.

Com as novas instalações programas como: Banco do Povo Paulista, Centro de Apoio ao Trabalhador, Economia Informal (ambulante), Qualificação Profissional, Apoio ao MEI- Microempreendedor Individual, Time do Emprego e Primeiro Emprego, serão oferecidos com melhores condições à população.