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Regularização MEI Suspensos
PDF Imprimir E-mail Escrito por Edmara | Sex, 26 de Janeiro de 2018 12:26

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até às 23h59 de sexta-feira (26) para regularizar a situação. Isto porque o prazo para a quitação das dívidas, que acabaria na última terça-feira (23), foi estendido. As pessoas que estão irregulares podem procurar a Secretaria Municipal do Trabalho e Renda (Semtre), das 8h às 16h30, para impressão dos boletos de pagamento e auxílio na transmissão da Declaração Anual Simplificada ou acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br .

A suspensão do CNPJ é validade para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016.

A listagem com os CNPJs suspensos está disponível no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), no qual é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Para se regularizar, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento.

A baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.


 
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PREFEITURA INFORMA


A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da SEMTRE Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, informa que a partir do dia 04 de maio o atendimento passará a ser em novo endereço que fica à Rua: Monsenhor Manoel Francisco Rosa, nº 900 ao lado dos Correios.

Com as novas instalações programas como: Banco do Povo Paulista, Centro de Apoio ao Trabalhador, Economia Informal (ambulante), Qualificação Profissional, Apoio ao MEI- Microempreendedor Individual, Time do Emprego e Primeiro Emprego, serão oferecidos com melhores condições à população.