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MEI - Microempreendedor Individual
PDF Imprimir E-mail Escrito por Edmara | Ter, 27 de Fevereiro de 2018 19:16

PROCEDIMENTOS PARA

ABERTURA, ALTERAÇÃO,

REGULARIZAÇÃO OU BAIXA DO MEI


ABERTURA, ALTERAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DO MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

Os interessados em formalizar-se como MEI devem acessar o site da SEMTRE e preencher um formulário com informações sobre o seu negócio. Um atendente analisará as informações disponibilizadas e dará um retorno com orientações sobre como proceder para formalizar seu MEI. O prazo para resposta é de 10 dias úteis.

Caso já tenha o MEI e queira regularizar sua situação ou fazer alguma alteração, preencha o mesmo formulário e um atendente entrará em contato via e-mail.

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA, REGULARIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO MEI

 

 

AGENDAMENTO DE BAIXA

Os interessados em dar baixa no CNPJ de MEI, deverão acessar o link abaixo e solicitar agendamento. Um atendente retornará com o horário reservado pra você.

ATENÇÃO:

1. A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, podendo ser cobrados pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.

2. Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.

3. A SEMTRE se reserva ao direito de não realizar o procedimento de Baixa caso for constatado alguma informação inverídica ou inconsistências nas informações passadas.

4. Depois de baixado um CNPJ com a SEMTRE, não será aberto um novo CNPJ de MEI para o seu CPF.

5. Depois de realizado o agendamento, o atendimento será feito de forma presencial, para o próprio MEI. Não é possível enviar representantes, mesmo com procuração.

SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO DE BAIXA/ENCERRAMENTO

 


Caso queira apenas regularizar seu MEI apenas com respeito a pagamento dos boletos/DAS e Declaração Anual, acesse os links abaixo:

 

Portal do Empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor para saber quem pode ser MEI, quais são os benefícios e como manter-se regularizado.

 

Impressão Boleto de Pagamento/DAS

Vencimento sempre todo dia 20. Caso perca a data de pagamento, é preciso acessar novamente o site e solicitar novo boleto.

Caso esteja afastado pelo INSS, atualize o boleto com essa informação.

O governo federal não envia boletos do MEI pelo Correio. O acesso deve sempre ser feito pelo Portal do Empreendedor!

 

Enviar Declaração Anual de Faturamento

Prazo para declaração anual: 01/janeiro/2018 a 31/maio/2018.

Não perca o prazo!

 

INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA QUEM QUER SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 

O QUE É O MEI?

A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009.

O limite de faturamento do MEI não deve ultrapassar R$ 81.000,00 no ano (média de R$ 6.750,00 ao mês, multiplicados pelo número de meses que a empresa esteve aberta);

 

CONDIÇÕES PARA SER MEI

 

_ A pessoa que for abrir o MEI é quem deverá exercer a atividade cadastrada;

_ Não é possível terceirizar o serviço/comércio ou abrir a empresa para outra pessoa exercer;

_ Não ter sócio e não participar de outra empresa;

_ Exercer atividades permitidas ao MEI, previstas na legislação municipal;

_ Exercer atividade comercial somente em local permitido, conforme a legislação municipal de uso e ocupação do solo;

_ Possuir um único estabelecimento, não podendo ter filial;

_ Ter apenas um empregado com remuneração de um salário-mínimo ou piso da categoria (o que for maior).

_ Benefícios do governo são suspensos com a abertura do MEI;

 

 

BENEFÍCIOS

 

_ Inscrição simples e gratuita;

_ Cobertura da Previdência Social (Salário Maternidade, Auxílio Doença, Aposentadoria por idade, Pensão por morte, Auxílio reclusão, entre outros);

_ Redução da carga tributária;

_ Obtenção do CNPJ e possibilidade de venda ou prestação de serviço com nota fiscal para empresas e governo;

_ Comprovação de renda e acesso a serviços bancários, microcréditos, financiamentos etc.;

_ Dispensa de contabilidade formal, devendo ser adotado somente o “Registro de Vendas e Serviços”;

_ Segurança para desenvolver o negócio.

 

 

QUAL O CUSTO?

 

O MEI está isento de praticamente todos os tributos (PIS, Cofins, IPI e CSLL), sendo devido apenas INSS referente a 5% do salário-mínimo vigente (R$ 954,00) e o tributo de acordo o ramo de atividade:

 

Atividade de Comércio ou Indústria - R$ 48,70

Atividade de Prestação de Serviços - R$ 52,70

Atividade mista - R$ 53,70

 

ATENÇÃO: O processo de formalização do MEI é gratuito.

O único custo é o pagamento mensal dos impostos aqui mencionados, conforme a atividade a ser exercida.

Qualquer outra cobrança recebida não é do Governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

 

 

OBRIGAÇÕES

 

_ Pagamento das Guias do DAS mensalmente;

_ Declaração Anual do MEI de janeiro a maio;

_ Renovação do Alvará de Funcionamento Anualmente;

_ Regularizar toda e qualquer alteração que ocorra (atividade ou endereço);

_ Fazer Registro/Controle de Vendas e Serviços mensalmente.

 

 
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PREFEITURA INFORMA


A Prefeitura do Município de Piracicaba, por meio da SEMTRE Secretaria Municipal do Trabalho e Renda, informa que a partir do dia 04 de maio o atendimento passará a ser em novo endereço que fica à Rua: Monsenhor Manoel Francisco Rosa, nº 900 ao lado dos Correios.

Com as novas instalações programas como: Banco do Povo Paulista, Centro de Apoio ao Trabalhador, Economia Informal (ambulante), Qualificação Profissional, Apoio ao MEI- Microempreendedor Individual, Time do Emprego e Primeiro Emprego, serão oferecidos com melhores condições à população.